ESG: Fauna Silvestre

O conceito de Environmental, Social, and Governance (ESG) tem se consolidado como um pilar essencial para a sustentabilidade corporativa. A dimensão ambiental (E), frequentemente focada em mudanças climáticas e emissões de carbono, abrange um leque mais amplo de temas, incluindo a proteção da biodiversidade e, especificamente, da fauna silvestre. A integração da fauna silvestre nas estratégias ESG transcende a mera conformidade legal, configurando-se como um diferencial competitivo e um imperativo ético. Este artigo explora as nuances jurídicas e práticas da intersecção entre ESG e fauna silvestre, fornecendo insights relevantes para advogados e profissionais da área ambiental.

A Dimensão Ambiental do ESG e a Fauna Silvestre

A sigla ESG, embora de origem mercadológica, possui profunda ressonância no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A fauna silvestre, como elemento integrante desse meio ambiente, goza de proteção constitucional específica, vedando-se práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF/88).

A internalização do ESG pelas empresas implica alinhar suas operações aos princípios constitucionais e à legislação infraconstitucional pertinente. A negligência em relação à fauna silvestre pode resultar em danos reputacionais, perdas financeiras e, crucialmente, responsabilização civil, administrativa e penal.

O Marco Legal da Proteção à Fauna Silvestre

O arcabouço normativo brasileiro de proteção à fauna silvestre é robusto e complexo. A Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) estabelece que os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica as condutas lesivas à fauna, cominando penas privativas de liberdade e multas. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, constitui crime (art. 29).

A Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal), atribui competências específicas para o licenciamento e fiscalização ambiental, impactando diretamente a gestão da fauna silvestre.

A atualização legislativa constante, como a recente Lei nº 14.800/2025, que endurece as penas para o tráfico de animais silvestres e estabelece mecanismos mais rigorosos de rastreabilidade, reforça a necessidade de vigilância e compliance por parte das empresas.

A Responsabilidade ESG e a Jurisprudência

A responsabilidade civil ambiental no Brasil é objetiva, pautada na teoria do risco integral (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Isso significa que o causador do dano ambiental (poluidor) é obrigado a repará-lo, independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade e o dano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais, incluindo aqueles causados à fauna silvestre, é objetiva e solidária. A Súmula 652 do STJ explicita que "a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária."

No âmbito penal, a jurisprudência do STF e do STJ tem se mostrado cada vez mais rigorosa na aplicação da Lei de Crimes Ambientais. A condenação por crimes contra a fauna silvestre pode gerar impactos significativos na imagem e na operação da empresa, além de afetar sua capacidade de obter crédito e participar de licitações.

Casos Paradigmáticos

O caso do derramamento de óleo em Mariana (MG) e Brumadinho (MG) ilustra tragicamente as consequências devastadoras da negligência corporativa em relação ao meio ambiente e à fauna silvestre. A mortandade de milhares de animais, a destruição de habitats e a contaminação de rios e solos evidenciaram a necessidade premente de internalizar as práticas ESG.

Em decisões recentes, os Tribunais de Justiça (TJs) têm condenado empresas por danos à fauna silvestre decorrentes de atropelamentos em rodovias, poluição de cursos d'água e supressão irregular de vegetação. A exigência de medidas mitigatórias e compensatórias, como a construção de passagens de fauna e a criação de áreas de preservação, tem se tornado praxe no licenciamento ambiental e nas decisões judiciais.

Integrando a Fauna Silvestre na Estratégia ESG

A integração da fauna silvestre nas estratégias ESG exige uma abordagem proativa e multidisciplinar. As empresas devem ir além da mera conformidade legal, adotando práticas que promovam a conservação e a recuperação da biodiversidade.

Avaliação de Impacto e Mitigação

O primeiro passo é realizar uma avaliação rigorosa dos impactos das operações da empresa sobre a fauna silvestre. Isso inclui a identificação de espécies ameaçadas, a análise de habitats críticos e a avaliação dos riscos de atropelamento, poluição e fragmentação de ecossistemas.

Com base na avaliação de impacto, devem ser implementadas medidas de mitigação, como a adoção de tecnologias mais limpas, a criação de corredores ecológicos, a construção de passagens de fauna e o resgate e realocação de animais em áreas de risco.

Engajamento e Transparência

O engajamento com as partes interessadas, incluindo comunidades locais, ONGs e autoridades ambientais, é fundamental para o sucesso das iniciativas de conservação da fauna silvestre. A transparência na comunicação dos resultados e dos desafios enfrentados fortalece a credibilidade da empresa e demonstra seu compromisso com a sustentabilidade.

Reporte e Divulgação

A divulgação de informações sobre o desempenho ambiental da empresa, incluindo os indicadores relacionados à fauna silvestre, é essencial para atender às demandas de investidores, consumidores e reguladores. A adoção de frameworks reconhecidos internacionalmente, como o Global Reporting Initiative (GRI) e o Sustainability Accounting Standards Board (SASB), facilita a comparabilidade e a análise dos dados.

Dicas Práticas para Advogados

Para atuar de forma eficaz na área de Direito Ambiental e ESG, os advogados devem estar atualizados sobre a legislação, a jurisprudência e as melhores práticas de mercado:

1. Auditoria Ambiental: Realize auditorias ambientais periódicas para identificar e mitigar riscos legais relacionados à fauna silvestre.
2. Compliance Ambiental: Implemente programas de compliance ambiental robustos, com políticas claras, treinamentos para funcionários e canais de denúncia.
3. Licenciamento Ambiental: Acompanhe de perto os processos de licenciamento ambiental, garantindo que as condicionantes relacionadas à fauna silvestre sejam cumpridas.
4. Due Diligence em Fusões e Aquisições: Realize due diligence ambiental rigorosa em operações de M&A, avaliando os passivos ambientais e os riscos relacionados à fauna silvestre.
5. Gestão de Crises: Desenvolva planos de gestão de crises para lidar com acidentes ambientais e incidentes envolvendo a fauna silvestre.
6. Contratos Verdes: Inclua cláusulas de sustentabilidade e proteção à fauna silvestre em contratos com fornecedores e parceiros comerciais.

Conclusão

A proteção da fauna silvestre não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e um diferencial competitivo no contexto do ESG. As empresas que internalizam a conservação da biodiversidade em suas estratégias de negócios demonstram resiliência, visão de longo prazo e compromisso com o desenvolvimento sustentável. Os advogados desempenham um papel crucial na orientação das empresas, garantindo a conformidade legal, mitigando riscos e promovendo a adoção de melhores práticas ambientais. A integração da fauna silvestre no ESG é um caminho sem volta, e as empresas que não acompanharem essa evolução estarão sujeitas a riscos reputacionais, financeiros e legais cada vez maiores.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.