ESG: Queimadas e Incêndios

A intersecção entre a agenda ESG (Environmental, Social, and Governance) e o Direito Ambiental brasileiro ganha contornos cada vez mais críticos quando o tema são as queimadas e incêndios florestais. A crescente pressão nacional e internacional por práticas sustentáveis, aliada à intensificação das mudanças climáticas, exige dos profissionais do direito uma compreensão profunda das responsabilidades, sanções e estratégias de compliance ambiental. Este artigo explora as nuances jurídicas das queimadas e incêndios sob a ótica ESG, oferecendo um guia prático para advogados que atuam na área.

A Dimensão Ambiental (E) do ESG: Queimadas e a Legislação Brasileira

O pilar ambiental (Environmental) do ESG foca no impacto das atividades empresariais no meio ambiente. No contexto brasileiro, as queimadas, muitas vezes associadas ao desmatamento e à expansão agrícola, representam um dos maiores desafios para a sustentabilidade. A legislação pátria, reconhecendo a gravidade do problema, estabelece um arcabouço jurídico rigoroso para prevenir, controlar e punir tais práticas.

Fundamentação Legal e a Lei de Crimes Ambientais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é o principal instrumento legal para a punição de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo as queimadas:

• Artigo 41 da Lei nº 9.605/1998: "Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa." Este artigo tipifica o crime de incêndio florestal, estabelecendo sanções penais para os responsáveis. É importante destacar que a responsabilização pode recair tanto sobre pessoas físicas quanto jurídicas.
• Artigo 54 da Lei nº 9.605/1998: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." As queimadas, ao emitirem grandes quantidades de gases poluentes e material particulado, podem ser enquadradas neste artigo, dependendo da extensão e gravidade do impacto.

O Código Florestal e o Uso do Fogo

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) regulamenta o uso do fogo, estabelecendo regras estritas para sua aplicação:

• Artigo 38 do Código Florestal: "É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel agropecuário ou região, na forma estabelecida em regulamento; II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo; III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama."

A inobservância destas regras configura infração administrativa, sujeitando o infrator a multas e outras penalidades previstas no Decreto nº 6.514/2008.

A Dimensão Social (S) e de Governança (G): Impactos e Responsabilidades

As queimadas não afetam apenas o meio ambiente, mas também têm profundos impactos sociais e de governança.

O Pilar Social (S): Saúde, Comunidades e Direitos Humanos

A fumaça das queimadas causa graves problemas respiratórios, afetando a saúde de milhões de pessoas, especialmente crianças e idosos. Além disso, as queimadas frequentemente afetam comunidades tradicionais e indígenas, ameaçando seus meios de subsistência e direitos territoriais. A agenda ESG exige que as empresas avaliem e mitiguem esses impactos sociais, garantindo o respeito aos direitos humanos e à saúde pública.

O Pilar de Governança (G): Transparência, Compliance e Gestão de Riscos

A governança corporativa desempenha um papel crucial na prevenção de queimadas e na gestão de riscos ambientais. Empresas com forte governança implementam políticas rigorosas de compliance ambiental, monitoram suas cadeias de suprimentos (especialmente no agronegócio) e adotam práticas transparentes de relato de sustentabilidade. A ausência de políticas claras e a omissão na fiscalização podem resultar em responsabilização civil, administrativa e penal para a empresa e seus administradores.

Jurisprudência Relevante: O Entendimento dos Tribunais Brasileiros

A jurisprudência brasileira tem se mostrado cada vez mais rigorosa na punição de crimes e infrações ambientais relacionados a queimadas:

• Superior Tribunal de Justiça (STJ): O STJ tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa (Súmula 618/STJ). Além disso, o tribunal tem admitido a condenação por dano moral coletivo em casos de graves danos ambientais, como grandes incêndios florestais.
• Supremo Tribunal Federal (STF): O STF, em diversas decisões, tem reafirmado a importância da proteção ambiental e a necessidade de responsabilização efetiva dos infratores. A Corte tem enfatizado o princípio da precaução e a necessidade de medidas preventivas para evitar danos irreparáveis ao meio ambiente.
• Tribunais de Justiça (TJs): Os TJs estaduais têm julgado inúmeros casos de queimadas ilegais, aplicando multas, determinando a reparação dos danos e, em alguns casos, condenando os responsáveis a penas privativas de liberdade.

Caso Prático: A Responsabilidade da Cadeia de Suprimentos

Um tema recorrente na jurisprudência é a responsabilidade de empresas que adquirem produtos (como carne ou soja) de áreas desmatadas e queimadas ilegalmente. Os tribunais têm reconhecido a responsabilidade solidária destas empresas, exigindo que implementem sistemas rigorosos de rastreabilidade e due diligence ambiental.

Dicas Práticas para Advogados na Área de ESG e Ambiental

1. Due Diligence Ambiental Aprofundada: Em operações de M&A ou financiamentos, realize due diligence ambiental rigorosa, avaliando o histórico da empresa em relação a queimadas, infrações ambientais e gestão de riscos.
2. Compliance Ambiental e Gestão de Cadeia de Suprimentos: Auxilie seus clientes a implementar programas de compliance ambiental robustos, com foco na prevenção de queimadas e na rastreabilidade da cadeia de suprimentos.
3. Monitoramento e Relatórios de Sustentabilidade: Oriente seus clientes sobre a importância do monitoramento contínuo das áreas de atuação e da elaboração de relatórios de sustentabilidade transparentes, alinhados com os padrões internacionais (como GRI e SASB).
4. Defesa em Processos Administrativos e Judiciais: Em caso de autuações ou processos judiciais, construa defesas sólidas, baseadas na legislação aplicável, na jurisprudência atualizada e em provas técnicas robustas.
5. Atualização Constante: O Direito Ambiental e a agenda ESG estão em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre as novas leis, regulamentos e decisões judiciais para oferecer um serviço de excelência aos seus clientes.

Conclusão

A gestão de riscos relacionados a queimadas e incêndios florestais é um desafio central para a agenda ESG no Brasil. O arcabouço jurídico pátrio, embora complexo, oferece ferramentas robustas para prevenir, controlar e punir práticas lesivas ao meio ambiente. Cabe aos profissionais do direito atuar de forma proativa, auxiliando as empresas a implementar políticas de compliance ambiental eficazes, garantindo a sustentabilidade dos negócios e a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A integração dos pilares E, S e G é fundamental para uma atuação jurídica moderna e alinhada com as demandas da sociedade contemporânea.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.