Licenciamento Ambiental: e Jurisprudência do STJ

O Licenciamento Ambiental, instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um processo administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. Através deste procedimento, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como guardião da legislação federal, desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas ambientais, consolidando a jurisprudência sobre o tema e orientando a atuação dos órgãos ambientais, empreendedores e profissionais do direito. Este artigo explora a jurisprudência do STJ em relação ao licenciamento ambiental, analisando os principais entendimentos e as implicações práticas para a atuação jurídica na área.

A Natureza do Licenciamento Ambiental e o Princípio da Precaução

A jurisprudência do STJ reafirma a natureza preventiva do licenciamento ambiental, baseada no princípio da precaução (Art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal). O licenciamento não se restringe a uma mera autorização burocrática, mas sim a um processo complexo que exige a avaliação prévia dos impactos ambientais e a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias.

A Súmula 613 do STJ consolida esse entendimento: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." Essa súmula afasta a possibilidade de regularização de obras ou atividades realizadas sem o devido licenciamento ambiental, com base na alegação de que a situação já estaria consolidada no tempo. A reparação integral do dano ambiental (Art. 225, § 3º, da CF/88) prevalece sobre a estabilidade das relações jurídicas em casos de degradação ambiental.

A Competência para o Licenciamento Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 define a competência para o licenciamento ambiental entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). O STJ tem se debruçado sobre a interpretação dessa lei, buscando solucionar conflitos de competência e garantir a efetividade do licenciamento.

O entendimento consolidado é de que a competência para o licenciamento ambiental é, em regra, do ente federativo em cujo território o impacto ambiental direto se restringe (Art. 7º, XIV, "a", da LC 140/2011). O licenciamento federal, a cargo do IBAMA, é reservado para empreendimentos com impactos nacionais ou regionais, ou localizados em áreas específicas (Art. 7º, XIV, "b" a "h", da LC 140/2011).

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para o licenciamento de atividades com significativo potencial de degradação ambiental (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88 e Resolução CONAMA nº 01/1986). A jurisprudência do STJ destaca a importância do EIA/RIMA como instrumento de avaliação e mitigação de impactos, exigindo a sua realização de forma prévia, completa e transparente.

A Publicidade e a Participação Pública

O STJ tem enfatizado a necessidade de garantir a publicidade e a participação pública no processo de licenciamento ambiental, em consonância com o princípio da publicidade (Art. 37 da CF/88) e o princípio da informação ambiental. A realização de audiências públicas (Art. 11 da Resolução CONAMA nº 01/1986) é essencial para garantir o acesso à informação e a participação da sociedade na tomada de decisões sobre empreendimentos com significativo impacto ambiental.

A Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal por Danos Ambientais

A ausência de licenciamento ambiental ou o descumprimento das condicionantes estabelecidas na licença podem ensejar a responsabilização civil, administrativa e penal do empreendedor (Art. 225, § 3º, da CF/88). O STJ tem aplicado a teoria do risco integral na responsabilidade civil ambiental, que dispensa a comprovação de culpa e foca na reparação integral do dano (Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981).

A Responsabilidade Solidária e Objetiva

A responsabilidade por danos ambientais é solidária e objetiva, abrangendo todos os agentes que, direta ou indiretamente, contribuíram para a degradação (Art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981). O STJ tem reconhecido a responsabilidade solidária de proprietários de imóveis, arrendatários, financiadores e até mesmo do Estado (em caso de omissão no dever de fiscalização) por danos ambientais.

Dicas Práticas para Advogados

• Acompanhamento rigoroso do processo administrativo: O advogado deve acompanhar de perto todas as etapas do licenciamento ambiental, desde a elaboração do EIA/RIMA até a emissão da licença, garantindo a conformidade com a legislação e as normas técnicas.
• Análise aprofundada da jurisprudência: A jurisprudência do STJ é essencial para a compreensão e aplicação do direito ambiental. O advogado deve estar atualizado sobre as decisões do Tribunal, buscando precedentes que possam embasar a defesa de seus clientes.
• Atenção às condicionantes da licença: O cumprimento rigoroso das condicionantes estabelecidas na licença ambiental é fundamental para evitar sanções e a responsabilização civil, administrativa e penal. O advogado deve orientar o cliente sobre a importância do cumprimento dessas condicionantes.
• Comunicação clara e transparente: A comunicação com os órgãos ambientais, a comunidade e outras partes interessadas deve ser clara, transparente e pautada no diálogo. O advogado pode auxiliar o cliente na construção de um relacionamento positivo com essas partes.

Conclusão

A jurisprudência do STJ desempenha um papel crucial na consolidação do direito ambiental brasileiro, interpretando e aplicando a legislação de forma a garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. O conhecimento da jurisprudência do STJ é essencial para os advogados que atuam na área ambiental, permitindo-lhes oferecer um assessoramento jurídico de excelência aos seus clientes e contribuir para a construção de um futuro mais sustentável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.