Licenciamento: Recursos Hídricos

A Complexa Teia do Licenciamento Ambiental de Recursos Hídricos: Um Guia Prático para Advogados

A gestão dos recursos hídricos no Brasil, um país com dimensões continentais e uma abundância hídrica invejável, é um tema de extrema relevância, especialmente no contexto do licenciamento ambiental. A legislação brasileira, pautada pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais, estabelece um arcabouço complexo para garantir a proteção e o uso sustentável da água. Este artigo, destinado a advogados que atuam na área ambiental, visa desmistificar o licenciamento ambiental de recursos hídricos, abordando seus fundamentos legais, as nuances da outorga de direito de uso, a jurisprudência pertinente e dicas práticas para a atuação profissional.

A Constituição Federal e a Água como Bem de Uso Comum

O ponto de partida para a compreensão do licenciamento de recursos hídricos reside na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O artigo 225, caput, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A água, como elemento vital do meio ambiente, está intrinsecamente ligada a esse direito fundamental.

A CF/88, em seu artigo 20, inciso III, estabelece que os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, são bens da União. Já o artigo 26, inciso I, atribui aos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União.

Essa divisão de domínio é fundamental para determinar a competência para o licenciamento e a outorga de direito de uso, um dos pilares do sistema de gestão hídrica.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como a "Lei das Águas", instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecendo os princípios e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A PNRH adota a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão e reconhece a água como um recurso natural limitado e dotado de valor econômico.

Um dos instrumentos mais importantes da PNRH é a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (artigo 11 e seguintes). A outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante (União ou Estado) faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressos no respectivo ato.

A outorga é exigida para diversas atividades, como:

• Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
• Extração de água de aquífero subterrâneo;
• Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
• Aproveitamentos hidrelétricos;
• Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água.

A Relação entre Licenciamento Ambiental e Outorga de Direito de Uso

O licenciamento ambiental e a outorga de direito de uso são instrumentos distintos, mas complementares. O licenciamento ambiental, regido pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), visa avaliar os impactos ambientais de uma atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições para a sua instalação e operação.

A outorga, por sua vez, foca especificamente no uso da água, garantindo que a demanda não comprometa a disponibilidade hídrica para outros usos e para a manutenção dos ecossistemas.

A Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, estabelece, em seu artigo 10, § 1º, que a concessão da licença ambiental para atividades que utilizem recursos hídricos está condicionada à obtenção da respectiva outorga de direito de uso.

Jurisprudência: O Entendimento dos Tribunais Superiores

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento sobre a necessidade de integração entre o licenciamento ambiental e a outorga de direito de uso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a outorga é requisito indispensável para a concessão da licença ambiental em empreendimentos que demandem o uso de recursos hídricos. Em julgado emblemático, o STJ destacou que "a outorga de direito de uso de recursos hídricos é ato administrativo vinculado, condicionado à observância dos requisitos legais, não se confundindo com o licenciamento ambiental, que é ato discricionário, pautado na avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento".

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, em diversas oportunidades, reafirmou a importância da gestão integrada dos recursos hídricos e a necessidade de se observar os princípios da precaução e da prevenção no licenciamento de atividades que possam impactar os corpos d'água.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado no licenciamento ambiental de recursos hídricos exige conhecimento técnico e estratégico. Algumas dicas práticas:

• Identifique a Competência: Determine se o corpo d'água é de domínio da União ou do Estado para direcionar o pedido de outorga ao órgão competente (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ou órgão estadual de recursos hídricos).
• Análise Integrada: Trabalhe em conjunto com a equipe técnica (engenheiros, biólogos, geólogos) para garantir que os estudos ambientais (EIA/RIMA, PCA, etc.) contemplem adequadamente os impactos sobre os recursos hídricos e as medidas mitigadoras necessárias.
• Atenção aos Prazos: Acompanhe rigorosamente os prazos para solicitação, renovação e cumprimento das condicionantes da outorga e da licença ambiental. A perda de prazos pode resultar em multas e paralisação das atividades.
• Acompanhe as Resoluções do CONAMA e dos Conselhos Estaduais: A legislação ambiental é dinâmica. Mantenha-se atualizado sobre as resoluções que regulamentam o licenciamento e a outorga em âmbito federal e estadual.
• Negociação de Condicionantes: Em caso de condicionantes excessivamente onerosas ou desproporcionais, busque a negociação com o órgão ambiental, apresentando alternativas técnicas viáveis e fundamentadas.
• Gestão de Crises Hídricas: Esteja preparado para atuar em situações de escassez hídrica, quando os órgãos gestores podem impor restrições ao uso da água, mesmo para usuários outorgados. A Lei nº 9.433/1997 estabelece a prioridade para o consumo humano e a dessedentação de animais em situações de escassez (artigo 1º, inciso III).

Atualizações Legislativas (Até 2026)

É fundamental estar atento às atualizações legislativas. O Novo Marco do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) trouxe mudanças significativas na gestão de recursos hídricos, atribuindo à ANA a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Além disso, projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, até 2026, podem introduzir novas regras para o licenciamento ambiental e a gestão de recursos hídricos, como a consolidação de normativas sobre reuso de água e a modernização dos sistemas de monitoramento e fiscalização. O advogado deve acompanhar o andamento dessas propostas para antecipar possíveis impactos nos projetos de seus clientes.

Conclusão

O licenciamento ambiental de recursos hídricos é um processo multidisciplinar e complexo, que exige do advogado um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e das normas técnicas aplicáveis. A atuação proativa e estratégica, aliada à compreensão da interdependência entre o licenciamento ambiental e a outorga de direito de uso, é essencial para garantir a segurança jurídica dos empreendimentos e a proteção desse recurso vital para as presentes e futuras gerações. O domínio dessa área representa um diferencial competitivo para o profissional do direito ambiental, em um cenário de crescente preocupação com a sustentabilidade e a gestão eficiente da água.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.