Licenciamento: SISNAMA

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é o arcabouço institucional responsável pela formulação, implementação e controle das políticas públicas ambientais no Brasil. Compreender o SISNAMA e seu papel no licenciamento ambiental é fundamental para o exercício da advocacia na área, pois é através desse sistema que se materializa o controle estatal sobre as atividades potencialmente poluidoras. Este artigo tem como objetivo analisar o SISNAMA, seus órgãos, competências e a importância de seu funcionamento para o licenciamento ambiental, com foco em aspectos práticos para advogados.

O SISNAMA: Estrutura e Função

Criado pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o SISNAMA é um sistema integrado que reúne órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e fundações instituídas pelo Poder Público, com a finalidade de proteger e melhorar a qualidade ambiental.

A estrutura do SISNAMA é composta pelos seguintes órgãos:

• Órgão Superior: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) – Órgão consultivo e deliberativo, responsável pela formulação da política nacional de meio ambiente, estabelecimento de normas e padrões ambientais, além de julgar, em última instância, recursos administrativos contra decisões do IBAMA.
• Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) – Órgão responsável pela coordenação, supervisão e avaliação da política nacional de meio ambiente.
• Órgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) – Autarquia federal responsável pela execução da política nacional de meio ambiente, incluindo o licenciamento ambiental de atividades de impacto nacional ou regional.
• Órgãos Seccionais: Órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução da política estadual de meio ambiente e pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto estadual.
• Órgãos Locais: Órgãos e entidades municipais responsáveis pela execução da política municipal de meio ambiente e pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local.

A descentralização do SISNAMA, com a participação dos Estados e Municípios, visa garantir a adequação das políticas ambientais às realidades locais, promovendo a participação da sociedade na gestão ambiental.

Licenciamento Ambiental no SISNAMA

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de gestão ambiental previstos na Lei 6.938/1981, e sua execução é de competência dos órgãos do SISNAMA.

A Lei Complementar 140/2011 definiu as competências para o licenciamento ambiental, estabelecendo que:

• Competência Federal (IBAMA): Licenciamento de atividades de impacto nacional ou regional, localizadas em mais de um Estado, em terras indígenas, em unidades de conservação federais, entre outras.
• Competência Estadual (Órgãos Seccionais): Licenciamento de atividades de impacto estadual, não sujeitas à competência federal, conforme definido em lei estadual.
• Competência Municipal (Órgãos Locais): Licenciamento de atividades de impacto local, não sujeitas à competência federal ou estadual, conforme definido em lei municipal.

É importante destacar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a competência para legislar sobre meio ambiente. A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais, enquanto os Estados e Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre normas específicas, desde que não contrariem as normas gerais da União.

O Papel do CONAMA no Licenciamento Ambiental

O CONAMA desempenha um papel crucial no licenciamento ambiental, estabelecendo normas e padrões ambientais que devem ser observados pelos órgãos licenciadores. Através de resoluções, o CONAMA define critérios para a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), além de estabelecer procedimentos para o licenciamento de atividades específicas.

A Resolução CONAMA 237/1997, por exemplo, dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelecendo os tipos de licenças (Prévia, de Instalação e de Operação), os prazos de validade e os procedimentos para a sua concessão.

Desafios e Jurisprudência Relevante

A complexidade do SISNAMA e do licenciamento ambiental gera diversos desafios na prática jurídica, como a definição da competência licenciadora em casos limítrofes, a interpretação das normas ambientais e a morosidade na análise dos processos de licenciamento.

A jurisprudência tem papel fundamental na consolidação do entendimento sobre o SISNAMA e o licenciamento ambiental. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 140/2011, reconhecendo a competência dos Estados e Municípios para o licenciamento ambiental, desde que observadas as normas gerais da União (ADI 4757).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, tem consolidado entendimento sobre a responsabilidade civil ambiental, reconhecendo a responsabilidade objetiva do poluidor, independentemente de culpa (Súmula 618).

Dicas Práticas para Advogados

• Conhecimento Aprofundado da Legislação: O domínio da legislação ambiental, incluindo a Lei 6.938/1981, a Lei Complementar 140/2011 e as resoluções do CONAMA, é essencial para a atuação na área.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) e dos tribunais estaduais é fundamental para a elaboração de teses jurídicas consistentes.
• Análise Criteriosa do Processo de Licenciamento: Acompanhar de perto o processo de licenciamento ambiental, verificando a regularidade dos procedimentos e a adequação dos estudos ambientais.
• Diálogo com os Órgãos Ambientais: Estabelecer um diálogo transparente e construtivo com os órgãos licenciadores, buscando soluções conjuntas para os desafios do licenciamento.
• Atuação Preventiva: Orientar os clientes sobre a necessidade de cumprimento da legislação ambiental, visando prevenir a ocorrência de infrações e passivos ambientais.

Atualização Legislativa (Até 2026)

Embora a estrutura básica do SISNAMA permaneça a mesma, é importante acompanhar as alterações legislativas e infralegais que impactam o licenciamento ambiental. A Lei 14.119/2021 (Lei de Pagamento por Serviços Ambientais) e a Lei 14.285/2021 (Lei que altera o Código Florestal) são exemplos de legislações recentes que devem ser consideradas na análise de processos de licenciamento.

Além disso, é necessário acompanhar as resoluções do CONAMA e as normativas dos órgãos estaduais e municipais, que podem sofrer alterações e atualizações.

Conclusão

O SISNAMA é a base do sistema de gestão ambiental no Brasil, e o licenciamento ambiental é um de seus principais instrumentos. A compreensão da estrutura, competências e funcionamento do SISNAMA é fundamental para a atuação da advocacia na área ambiental. O conhecimento aprofundado da legislação, o acompanhamento da jurisprudência e a atuação preventiva são ferramentas essenciais para a defesa dos interesses dos clientes e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.