Meio Ambiente: EIA/RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, concebidos para garantir que o desenvolvimento econômico ocorra em harmonia com a proteção dos recursos naturais e da qualidade de vida da população. A exigência do EIA/RIMA, embora muitas vezes vista como um obstáculo burocrático, é essencial para a efetivação do princípio da prevenção e da precaução, balizas mestras da tutela ambiental.

O presente artigo se propõe a analisar, de forma aprofundada, a natureza jurídica, a base legal, a jurisprudência pertinente e a aplicação prática do EIA/RIMA no contexto do Direito Ambiental brasileiro.

A Natureza Jurídica do EIA/RIMA

O EIA/RIMA não se limita a um mero documento técnico. Trata-se de um estudo interdisciplinar, de caráter preventivo, que avalia as consequências ambientais de um projeto, obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. A sua elaboração é exigida antes da concessão do licenciamento ambiental, servindo como base para a tomada de decisão pelo órgão ambiental competente.

O RIMA, por sua vez, é o documento que resume as conclusões do EIA de forma clara e acessível ao público em geral, garantindo a participação da sociedade no processo de avaliação de impacto ambiental.

Fundamentação Legal e Constitucional

A exigência do EIA/RIMA encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, que consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. O artigo 225, § 1º, inciso IV, da CF/88 estabelece que o Poder Público deve exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A regulamentação infraconstitucional do EIA/RIMA encontra-se na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que o incluiu como um de seus instrumentos (art. 9º, inciso III). A Resolução CONAMA nº 01/1986, por sua vez, detalha os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

A Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre a proteção e o uso do patrimônio genético, do conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, também traz regras sobre o EIA/RIMA, especialmente no que tange à necessidade de avaliação de impacto ambiental em atividades que envolvam o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Jurisprudência Relevante: STF e STJ

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de garantir a efetividade do EIA/RIMA. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, reafirmou a obrigatoriedade do EIA/RIMA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, independentemente de estarem ou não listadas na Resolução CONAMA nº 01/1986 (ADI 3.540).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui farta jurisprudência sobre o tema. Em julgamento emblemático, o STJ assentou que a exigência do EIA/RIMA não se limita às atividades expressamente previstas na Resolução CONAMA nº 01/1986, devendo o órgão ambiental competente avaliar a necessidade do estudo em cada caso concreto, com base no princípio da precaução. O Tribunal também firmou entendimento de que a ausência do EIA/RIMA, quando exigível, acarreta a nulidade do licenciamento ambiental e a paralisação da obra ou atividade.

Aspectos Práticos e Dicas para Advogados

A atuação do advogado no processo de licenciamento ambiental que envolve a elaboração do EIA/RIMA requer conhecimento técnico e jurídico aprofundado. Algumas dicas práticas podem ser valiosas:

• Análise Criteriosa da Legislação: O advogado deve estar familiarizado com a legislação ambiental em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), a fim de identificar as exigências específicas para o projeto em questão.
• Acompanhamento do Processo de Elaboração do EIA/RIMA: É fundamental que o advogado acompanhe de perto a elaboração do estudo, garantindo que ele seja realizado por equipe multidisciplinar qualificada e que aborde todos os impactos ambientais relevantes.
• Participação nas Audiências Públicas: A participação ativa nas audiências públicas é essencial para garantir a transparência do processo e para apresentar as considerações da sociedade civil sobre o projeto.
• Análise Crítica do RIMA: O advogado deve analisar criticamente o RIMA, verificando se ele traduz de forma clara e objetiva as conclusões do EIA e se atende às exigências legais.
• Ação Civil Pública: Em caso de irregularidades no processo de licenciamento ambiental ou na elaboração do EIA/RIMA, o advogado pode recorrer à Ação Civil Pública (ACP) para garantir a proteção do meio ambiente.

O EIA/RIMA e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020)

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) trouxe importantes inovações para o setor, com reflexos no processo de licenciamento ambiental. A lei estabeleceu metas de universalização dos serviços de água e esgoto e previu a possibilidade de delegação da prestação desses serviços à iniciativa privada.

A implantação de obras de saneamento básico, muitas vezes, exige a elaboração de EIA/RIMA. Nesses casos, o advogado deve estar atento às exigências da nova legislação, especialmente no que tange à necessidade de avaliação de impacto ambiental em projetos de grande porte e à agilidade na análise dos processos de licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.

Conclusão

O EIA/RIMA é um instrumento indispensável para a proteção do meio ambiente e para a garantia do desenvolvimento sustentável. A sua aplicação rigorosa e transparente, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, é fundamental para assegurar que as atividades econômicas sejam realizadas de forma responsável e com respeito aos recursos naturais e à qualidade de vida da população. A atuação diligente dos advogados nesse processo é crucial para garantir a efetividade do EIA/RIMA e a proteção do meio ambiente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.