Novidades: EIA/RIMA

A proteção do meio ambiente, alçada à condição de princípio constitucional (art. 225 da CF/88), impõe a necessidade de instrumentos eficazes para avaliar e mitigar os impactos de atividades potencialmente poluidoras. Nesse cenário, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) despontam como ferramentas fundamentais, exigindo constante atualização e aprimoramento. O presente artigo aborda as novidades mais recentes no âmbito do EIA/RIMA, com foco na legislação e na jurisprudência, fornecendo um panorama atualizado para advogados que atuam no Direito Ambiental.

O EIA/RIMA: Fundamentos e Evolução

A exigência do EIA/RIMA encontra guarida na própria Constituição Federal, que determina, em seu art. 225, § 1º, IV, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. A regulamentação desse mandamento constitucional foi inicialmente estabelecida pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pelas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), notadamente a Resolução nº 01/1986.

Com o passar dos anos, a legislação ambiental brasileira tem se adaptado às novas realidades e aos desafios impostos pelo desenvolvimento sustentável. A Lei Complementar nº 140/2011, por exemplo, trouxe importantes inovações no tocante à competência para o licenciamento ambiental, com reflexos diretos na exigência e na análise do EIA/RIMA. Mais recentemente, a Lei nº 14.285/2021 (Lei do Licenciamento Ambiental), que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em âmbito nacional, consolidou e atualizou as regras atinentes ao EIA/RIMA.

Novidades Legislativas: A Lei do Licenciamento Ambiental

A Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 14.285/2021), em vigor desde 2022, representa um marco na legislação ambiental brasileira, com impactos significativos no EIA/RIMA. Entre as principais inovações, destacam-se.

Simplificação e Agilização do Procedimento

A Lei nº 14.285/2021 instituiu o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), aplicável a atividades de baixo impacto ambiental, dispensando a exigência de EIA/RIMA nesses casos. Essa medida visa desburocratizar o licenciamento de atividades que não representam risco significativo ao meio ambiente, concentrando os esforços dos órgãos ambientais na análise de empreendimentos de maior complexidade.

Maior Transparência e Participação Pública

A nova legislação reforça a importância da transparência e da participação pública no processo de licenciamento ambiental. O EIA/RIMA deve ser disponibilizado ao público de forma clara e acessível, e as audiências públicas devem ser realizadas de maneira a garantir a efetiva participação da sociedade civil. A Lei também prevê a possibilidade de realização de consultas públicas online, ampliando o acesso à informação e fomentando o debate sobre os impactos ambientais de empreendimentos.

Foco na Avaliação de Impactos Cumulativos e Sinérgicos

A Lei nº 14.285/2021 exige que o EIA/RIMA contemple a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos, ou seja, os impactos decorrentes da interação de diversos empreendimentos em uma mesma região. Essa exigência é fundamental para garantir uma avaliação mais abrangente e realista dos impactos ambientais, considerando o contexto regional e a capacidade de suporte do meio ambiente.

Jurisprudência: O Papel dos Tribunais na Interpretação do EIA/RIMA

A jurisprudência tem desempenhado um papel crucial na interpretação e na aplicação das normas referentes ao EIA/RIMA. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões importantes que consolidam o entendimento sobre o tema.

STF: A Exigência do EIA/RIMA como Princípio Constitucional

O STF tem reafirmado a obrigatoriedade do EIA/RIMA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, considerando-o um instrumento indispensável para a concretização do princípio da precaução e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em diversas ocasiões, a Corte tem declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que dispensam o EIA/RIMA em hipóteses não previstas na legislação federal.

STJ: O Escopo do EIA/RIMA e a Avaliação de Impactos

O STJ tem se debruçado sobre questões relativas ao escopo e ao conteúdo do EIA/RIMA, exigindo que o estudo abranja todos os impactos relevantes do empreendimento, incluindo os impactos socioeconômicos e culturais. O Tribunal também tem enfatizado a necessidade de que o EIA/RIMA seja elaborado por equipe multidisciplinar e que as conclusões do estudo sejam fundamentadas em dados científicos consistentes.

TJs: A Atuação dos Tribunais Estaduais

Os Tribunais de Justiça estaduais também têm proferido decisões relevantes sobre o EIA/RIMA, abordando questões específicas de cada região. É comum a análise de casos envolvendo a exigência de EIA/RIMA para loteamentos, atividades de mineração, instalação de indústrias e obras de infraestrutura. A jurisprudência estadual tem contribuído para a consolidação de entendimentos sobre a aplicação da legislação ambiental em âmbito local.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado em casos envolvendo o EIA/RIMA exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e dos procedimentos administrativos. Algumas dicas práticas podem ser úteis:

• Acompanhamento da Legislação e da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as novidades legislativas e as decisões dos tribunais superiores e estaduais sobre o EIA/RIMA.
• Análise Criteriosa do EIA/RIMA: Verifique se o estudo atende aos requisitos legais e se os impactos ambientais foram adequadamente avaliados e mitigados.
• Participação Ativa no Processo de Licenciamento: Acompanhe as audiências públicas, apresente questionamentos e sugestões, e exija a transparência e a participação da sociedade civil.
• Atuação Estratégica: Avalie a viabilidade de medidas judiciais, como ações civis públicas ou mandados de segurança, caso o EIA/RIMA seja omisso ou apresente falhas graves.
• Diálogo com os Órgãos Ambientais: Busque o diálogo e a negociação com os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento, visando a resolução de conflitos e a adoção de soluções sustentáveis.

Conclusão

O EIA/RIMA continua sendo um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. As recentes inovações legislativas, notadamente a Lei do Licenciamento Ambiental, e a atuação proativa da jurisprudência reforçam a importância de um estudo rigoroso e abrangente dos impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras. O advogado ambientalista deve estar preparado para atuar de forma estratégica e eficaz nesse cenário em constante evolução, garantindo a defesa do meio ambiente e o cumprimento da legislação ambiental.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.