Pensão: Divórcio Extrajudicial

Introdução ao Divórcio Extrajudicial e à Pensão Alimentícia

O divórcio extrajudicial, instituído pela Lei nº 11.441/2007 e hoje previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), revolucionou o Direito de Família brasileiro, oferecendo uma via célere, econômica e menos desgastante para a dissolução do vínculo matrimonial. Contudo, a fixação de pensão alimentícia nesse contexto suscita dúvidas e exige cautela por parte dos operadores do direito. Este artigo aborda as nuances da pensão no divórcio extrajudicial, fornecendo um guia prático para advogados que militam na área.

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

Para que o divórcio seja realizado em cartório, por meio de escritura pública, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos:

• Consenso: O casal deve estar de acordo com todos os termos do divórcio, incluindo a partilha de bens, o retorno ao nome de solteiro (se for o caso) e, fundamentalmente, o estabelecimento ou a renúncia da pensão alimentícia.
• Inexistência de Filhos Menores ou Incapazes: A via extrajudicial é, em regra, vedada quando há filhos menores ou incapazes, visando à proteção de seus interesses pelo Ministério Público e pelo Judiciário. A exceção, introduzida pela Lei nº 14.382/2022, ocorre quando as questões relativas aos menores já tiverem sido previamente resolvidas judicialmente (guarda, visitas e alimentos).
• Assistência de Advogado: A presença de um advogado (ou defensor público) é obrigatória, podendo ser o mesmo para ambos os cônjuges ou um para cada.

A Pensão Alimentícia no Divórcio Extrajudicial

A pensão alimentícia entre ex-cônjuges, fundamentada no princípio da solidariedade e no dever de mútua assistência (artigo 1.694 do Código Civil), pode ser estabelecida na escritura pública de divórcio. No entanto, é importante observar algumas peculiaridades.

Renúncia à Pensão Alimentícia

A renúncia à pensão alimentícia é a situação mais comum nos divórcios extrajudiciais. O casal, de comum acordo, declara que ambos possuem condições de prover o próprio sustento e dispensam a mútua assistência financeira.

Fundamentação Legal: Artigo 1.707 do Código Civil.

Jurisprudência Relevante: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a renúncia aos alimentos entre cônjuges é válida e eficaz, não podendo ser pleiteada posteriormente, salvo em situações excepcionais de absoluta necessidade e impossibilidade de sustento próprio (Súmula 379/STJ).

Fixação da Pensão Alimentícia

Caso um dos cônjuges necessite de auxílio financeiro, a pensão pode ser fixada na escritura. O valor, a forma de pagamento (mensal, percentual sobre rendimentos, etc.) e o prazo de duração (determinado ou indeterminado) devem ser estipulados de forma clara e precisa.

Fundamentação Legal: Artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (binômio necessidade-possibilidade).

Jurisprudência Relevante: O STJ tem reiterado que a pensão entre ex-cônjuges deve ser, em regra, temporária, fixada por tempo suficiente para que o alimentando se reinsira no mercado de trabalho ou alcance a independência financeira. A fixação por prazo indeterminado é admitida apenas em casos excepcionais (idade avançada, doença grave, etc.).

Modificação ou Exoneração da Pensão

A pensão alimentícia fixada em escritura pública pode ser modificada (aumento ou redução) ou exonerada a qualquer tempo, desde que haja alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Fundamentação Legal: Artigo 1.699 do Código Civil.

Procedimento: A modificação ou exoneração pode ser feita por nova escritura pública (se houver consenso) ou por meio de ação judicial (ação revisional ou exoneratória de alimentos).

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa: Antes de propor a renúncia à pensão, o advogado deve analisar cuidadosamente a situação financeira e as perspectivas profissionais de ambos os cônjuges, a fim de evitar futuras demandas judiciais.
• Clareza na Escritura: A redação da cláusula referente à pensão alimentícia (seja de renúncia ou de fixação) deve ser clara, precisa e abranger todas as hipóteses possíveis (por exemplo, o que ocorre em caso de desemprego, aposentadoria, novo casamento, etc.).
• Prazo Determinado: Sempre que possível, estipule um prazo determinado para o pagamento da pensão, incentivando a independência financeira do alimentando.
• Correção Monetária: Preveja um índice de correção monetária anual para o valor da pensão, evitando sua defasagem ao longo do tempo (por exemplo, INPC, IPCA).
• Garantias: Em casos de fixação de pensão, considere a possibilidade de estabelecer garantias (fiança, hipoteca, caução) para assegurar o pagamento, especialmente se o alimentante for autônomo ou empresário.

Legislação Atualizada (até 2026)

Este artigo considerou a legislação vigente até o ano de 2026, com destaque para as inovações trazidas pela Lei nº 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), que facilitou a realização de divórcios extrajudiciais mesmo quando há filhos menores, desde que as questões a eles relativas já estejam resolvidas judicialmente.

Conclusão

O divórcio extrajudicial representa um avanço significativo no Direito de Família, proporcionando celeridade e economia às partes. No entanto, a questão da pensão alimentícia exige atenção redobrada do advogado, que deve orientar seus clientes de forma clara e objetiva, buscando sempre a melhor solução para o caso concreto e evitando futuros litígios. A redação precisa da escritura pública é fundamental para garantir a segurança jurídica e a eficácia do acordo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.