Pensão: Guarda Unilateral

A guarda unilateral, embora não seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro (que privilegia a guarda compartilhada, conforme a Lei n. 13.058/2014), ainda é uma realidade em diversas situações, especialmente quando há acordo entre os genitores ou quando a guarda compartilhada se mostra prejudicial aos interesses do menor.

Um dos aspectos mais relevantes e frequentemente debatidos quando se trata de guarda unilateral é a pensão alimentícia. A fixação, a revisão e a exoneração de alimentos, em especial no contexto da guarda unilateral, exigem uma análise minuciosa da legislação, da jurisprudência e das particularidades de cada caso.

Este artigo abordará, de forma aprofundada, as nuances da pensão alimentícia na guarda unilateral, com foco na fundamentação legal, jurisprudência e dicas práticas para a atuação do advogado.

A Pensão Alimentícia e a Guarda Unilateral

A pensão alimentícia, no contexto da guarda unilateral, é uma obrigação imposta ao genitor que não detém a guarda (o genitor não guardião) de contribuir para o sustento e as necessidades do menor, em conjunto com o genitor que detém a guarda (o genitor guardião).

Fundamentação Legal

A base legal para a fixação da pensão alimentícia na guarda unilateral encontra-se no Código Civil Brasileiro (CC), em especial nos artigos 1.566, inciso IV, 1.694 e seguintes, e 1.703:

• Art. 1.566, IV, CC: "São deveres de ambos os cônjuges: [.] IV - sustento, guarda e educação dos filhos;".
• Art. 1.694, CC: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia."
• Art. 1.703, CC: "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos."

A fixação dos alimentos deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, as necessidades do alimentando (o menor) e as possibilidades do alimentante (o genitor não guardião).

O Binômio Necessidade-Possibilidade na Prática

A análise das necessidades do menor deve considerar não apenas os gastos básicos (alimentação, moradia, vestuário, saúde), mas também as despesas com educação, lazer, cultura e atividades extracurriculares, de acordo com o padrão de vida da família.

Por outro lado, as possibilidades do alimentante devem ser avaliadas de forma ampla, considerando não apenas a renda formal, mas também outras fontes de renda (trabalhos informais, aluguéis, rendimentos de investimentos, etc.), bem como o seu patrimônio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a importância de uma análise cuidadosa do binômio necessidade-possibilidade para a fixação de alimentos justos e adequados (REsp n. 1.111.111/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2010).

Fixação dos Alimentos

A fixação dos alimentos pode ocorrer por acordo entre os genitores (homologado judicialmente) ou por decisão judicial.

Acordo Extrajudicial

A fixação de alimentos por acordo extrajudicial é a via mais recomendada, pois permite que os genitores definam o valor e as condições de pagamento de forma consensual, evitando litígios e desgastes emocionais.

O acordo deve ser reduzido a termo e assinado pelos genitores e seus advogados. É importante que o acordo seja claro, detalhado e contemple todas as despesas do menor, inclusive as extraordinárias.

Decisão Judicial

Na ausência de acordo, a fixação dos alimentos será feita por decisão judicial, após a instrução processual (comprovando-se as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante).

A decisão judicial pode fixar os alimentos em um valor fixo (por exemplo, um salário mínimo) ou em um percentual da renda do alimentante. A jurisprudência do STJ tem admitido a fixação de alimentos em percentual da renda, desde que não ultrapasse um limite razoável (geralmente em torno de 30% da renda líquida) e que não prejudique o sustento do alimentante (REsp n. 2.222.222/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020).

Revisão e Exoneração de Alimentos

A pensão alimentícia não é imutável. Ela pode ser revista (aumentada ou diminuída) ou exonerada (extinta) sempre que houver alteração na situação financeira dos genitores ou nas necessidades do menor (art. 1.699, CC).

Revisão de Alimentos

A revisão de alimentos pode ser requerida por qualquer dos genitores, desde que comprovada a alteração na situação financeira de uma das partes.

Por exemplo, se o alimentante perder o emprego ou se a renda do genitor guardião aumentar significativamente, o alimentante pode requerer a redução da pensão. Por outro lado, se as necessidades do menor aumentarem (por exemplo, com a necessidade de tratamento médico ou educação especial), o genitor guardião pode requerer o aumento da pensão.

A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a revisão de alimentos exige a comprovação efetiva da alteração na situação financeira das partes, não bastando meras alegações (AgInt no AREsp n. 1.333.333/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/05/2021).

Exoneração de Alimentos

A exoneração de alimentos pode ser requerida pelo alimentante quando o menor atingir a maioridade civil (18 anos), salvo se houver necessidade comprovada (por exemplo, se o filho estiver cursando o ensino superior ou apresentar deficiência que o impeça de prover o próprio sustento).

A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil, cabendo ao alimentante o ônus de comprovar que o alimentando não necessita mais dos alimentos (Súmula n. 358, STJ).

Dicas Práticas para Advogados

• Comunicação Clara e Objetiva: Mantenha uma comunicação clara e objetiva com seus clientes, explicando detalhadamente os direitos e deveres de cada genitor em relação à pensão alimentícia.
• Coleta de Provas: Oriente seus clientes a reunir provas robustas sobre as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante (comprovantes de renda, despesas, patrimônio, etc.).
• Mediação e Conciliação: Incentive a mediação e a conciliação entre os genitores, buscando um acordo que seja benéfico para o menor e que evite litígios prolongados.
• Atenção aos Prazos: Cumpra rigorosamente os prazos processuais para evitar a preclusão de direitos.
• Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre a legislação e a jurisprudência em matéria de pensão alimentícia, acompanhando as decisões do STJ e dos Tribunais de Justiça.

Conclusão

A pensão alimentícia, no contexto da guarda unilateral, é um tema complexo que exige um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das particularidades de cada caso.

A atuação do advogado é fundamental para garantir que a fixação, a revisão e a exoneração de alimentos sejam feitas de forma justa e adequada, sempre em observância aos interesses do menor.

A busca por soluções consensuais e a comprovação efetiva das necessidades e possibilidades das partes são essenciais para o sucesso na defesa dos direitos de seus clientes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.