Reforma: CTC e Averbação

A Reforma da Previdência, trazida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, alterou significativamente o panorama previdenciário brasileiro, impactando diretamente o instituto da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição e, por conseguinte, a emissão e averbação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Compreender as nuances dessas mudanças e seus reflexos práticos é crucial para os profissionais do Direito Previdenciário que buscam a melhor solução para seus clientes.

O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

A CTC é o documento hábil para atestar o tempo de contribuição de um segurado em um determinado regime previdenciário, possibilitando a sua utilização em outro regime. O fundamento legal para a emissão da CTC repousa na Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9º, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 94, regulamenta o tema, estabelecendo as regras para a contagem recíproca.

A Averbação da CTC

A averbação consiste no ato de registrar a CTC no regime instituidor (aquele que receberá o tempo de contribuição) para fins de contagem do tempo de serviço e concessão de benefícios. É através da averbação que o tempo de contribuição atestado na CTC passa a integrar o histórico do segurado no regime instituidor.

A Reforma da Previdência e a CTC

A EC 103/2019 trouxe importantes alterações para a emissão e averbação da CTC, impactando a contagem recíproca de tempo de contribuição. Destacam-se as seguintes mudanças.

1. Vedação do Cômputo de Tempo Fictício

A Reforma da Previdência vedou expressamente o cômputo de tempo de contribuição fictício para fins de concessão de aposentadoria e pensão por morte, conforme o artigo 201, § 14, da CF/88 (redação dada pela EC 103/2019). Isso significa que não é mais possível utilizar o tempo de serviço militar, por exemplo, como tempo de contribuição, a menos que haja previsão legal específica.

2. Contagem Recíproca e Aposentadoria Especial

A EC 103/2019 também trouxe restrições à contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial. O artigo 201, § 9º-A, da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) estabelece que a contagem recíproca de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, somente será admitida se houver previsão em lei complementar.

3. Emissão de CTC Fracionada

A emissão de CTC fracionada, que permite a averbação de apenas parte do tempo de contribuição atestado na certidão, passou a ser regulamentada de forma mais restritiva após a Reforma. A Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina a emissão de CTC no âmbito do INSS, estabelece regras rigorosas para o fracionamento, exigindo a comprovação da necessidade e a ausência de prejuízo ao regime de origem.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem se debruçado sobre as questões relacionadas à CTC e à averbação, buscando conciliar as novas regras da Reforma com os direitos adquiridos dos segurados:

• STF - Tema 1.104: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, que a averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afasta a exigência de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mesmo após a EC 103/2019.
• STJ - Tema 1.018: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a emissão de CTC fracionada, desde que não haja prejuízo ao regime de origem e que o segurado atenda aos requisitos legais.

Dicas Práticas para Advogados

Diante do cenário complexo trazido pela Reforma da Previdência, os advogados devem estar atentos a alguns pontos cruciais ao atuar em casos que envolvam a CTC e a averbação:

• Análise Criteriosa do Histórico Contributivo: A primeira etapa é realizar uma análise minuciosa do histórico contributivo do cliente, identificando todos os períodos de contribuição em diferentes regimes.
• Verificação dos Requisitos Legais: É fundamental verificar se o cliente preenche os requisitos legais para a emissão e averbação da CTC, considerando as regras da Reforma e a legislação específica de cada regime.
• Atenção às Regras de Transição: A EC 103/2019 instituiu regras de transição para os segurados que já estavam filiados ao regime previdenciário antes da sua promulgação. É preciso analisar qual regra se aplica ao caso concreto e como ela impacta a CTC e a averbação.
• Acompanhamento da Jurisprudência: A jurisprudência sobre o tema está em constante evolução. É essencial acompanhar os julgamentos dos tribunais superiores para garantir a aplicação correta da lei e defender os interesses do cliente.
• Orientação Adequada ao Cliente: O advogado deve orientar o cliente de forma clara e objetiva sobre os seus direitos e as implicações das decisões relacionadas à CTC e à averbação.

Conclusão

A Reforma da Previdência trouxe mudanças substanciais para a CTC e a averbação, exigindo dos profissionais do Direito Previdenciário um conhecimento aprofundado das novas regras e da jurisprudência em constante evolução. A análise criteriosa do histórico contributivo, a verificação dos requisitos legais e a orientação adequada ao cliente são fundamentais para garantir a proteção dos direitos previdenciários e a obtenção do melhor benefício possível. A atualização constante e o acompanhamento das decisões dos tribunais superiores são ferramentas indispensáveis para o sucesso na advocacia previdenciária.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.