Reforma: Desaposentação

A Desaposentação é um tema complexo e que gera debates no cenário jurídico previdenciário brasileiro. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha firmado entendimento contrário à sua possibilidade, a discussão sobre a renúncia à aposentadoria e a obtenção de um novo benefício permanece viva, impulsionada por recentes decisões e pela busca por soluções justas para os segurados.

Neste artigo, exploraremos a desaposentação em detalhes, desde sua definição e histórico até a jurisprudência atual, incluindo a "Reaposentação" e as perspectivas futuras, com foco nas implicações para a prática advocatícia.

O Que é Desaposentação?

A desaposentação é a possibilidade de um segurado, que já se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), renunciar à sua aposentadoria atual para solicitar um novo benefício, mais vantajoso, considerando o tempo de contribuição e os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação.

A premissa da desaposentação baseia-se na ideia de que, se o segurado continuou a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social, ele deveria ter direito a um benefício que refletisse essa nova realidade contributiva. No entanto, a legislação previdenciária não prevê expressamente essa possibilidade.

Histórico e Fundamentação Legal

O debate sobre a desaposentação ganhou força a partir da década de 1990, com a edição da Lei nº 8.213/1991, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social. A lei não trazia previsão expressa sobre a desaposentação, o que abriu espaço para interpretações divergentes.

Os defensores da desaposentação argumentavam que a renúncia à aposentadoria era um direito do segurado, baseado no princípio da autonomia da vontade e na garantia do direito adquirido. Além disso, alegavam que a contribuição vertida após a aposentadoria deveria ser revertida em benefício do segurado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

Por outro lado, os opositores da desaposentação sustentavam que a aposentadoria é um ato jurídico perfeito, irreversível e irretratável. Argumentavam ainda que a desaposentação causaria um impacto financeiro significativo na Previdência Social, comprometendo o equilíbrio atuarial do sistema.

A Decisão do STF (Tema 503)

Em 2016, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 661.256 (Tema 503 da repercussão geral), decidiu que a desaposentação não é possível no RGPS, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos. O Tribunal entendeu que a aposentadoria é um ato jurídico perfeito e que a renúncia ao benefício, com a finalidade de obter um novo benefício mais vantajoso, não encontra amparo legal.

O STF considerou que a legislação previdenciária não prevê a desaposentação e que a sua admissão exigiria a criação de uma nova modalidade de benefício, o que foge à competência do Poder Judiciário. Além disso, o Tribunal ressaltou o impacto financeiro que a desaposentação causaria na Previdência Social.

Reaposentação: Uma Alternativa?

Com a decisão do STF sobre a desaposentação, surgiu a tese da "Reaposentação", que consiste na renúncia à aposentadoria atual e na concessão de um novo benefício, mas sem a utilização do tempo de contribuição e dos salários de contribuição que embasaram a primeira aposentadoria.

A reaposentação baseia-se na ideia de que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria e, posteriormente, requerer um novo benefício, desde que preencha os requisitos legais para a sua concessão, utilizando apenas o tempo de contribuição e os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentadoria.

No entanto, a tese da reaposentação também enfrenta resistência na jurisprudência. O STJ, por exemplo, tem entendido que a reaposentação não é possível, sob o argumento de que a renúncia à aposentadoria é irreversível e que a concessão de um novo benefício exigiria a utilização do tempo de contribuição que embasou a primeira aposentadoria, o que configuraria a desaposentação, já vedada pelo STF.

Perspectivas Futuras

Apesar da decisão do STF sobre a desaposentação e da resistência à reaposentação, o debate sobre o tema não se esgotou. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) não tratou expressamente da desaposentação ou da reaposentação, o que mantém a incerteza jurídica sobre o tema.

No entanto, algumas propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a desaposentação e a reaposentação. Essas propostas buscam estabelecer regras claras para a renúncia à aposentadoria e para a concessão de um novo benefício, considerando o tempo de contribuição e os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentadoria.

A aprovação de uma lei que regulamente a desaposentação e a reaposentação poderia trazer segurança jurídica para os segurados e para a Previdência Social, além de garantir o direito a um benefício justo e proporcional à contribuição vertida.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa do Caso: Antes de ajuizar uma ação de desaposentação ou reaposentação, é fundamental analisar cuidadosamente o caso concreto, verificando se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão de um novo benefício e se a tese a ser defendida tem amparo na jurisprudência.
• Cálculos Previdenciários: Realize cálculos precisos para demonstrar a vantagem da desaposentação ou reaposentação para o segurado. É importante considerar o tempo de contribuição, os salários de contribuição, a expectativa de vida e as regras de cálculo do benefício.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões do STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre a desaposentação e a reaposentação. A jurisprudência sobre o tema é dinâmica e pode sofrer alterações.
• Projetos de Lei: Acompanhe a tramitação das propostas legislativas que visam regulamentar a desaposentação e a reaposentação. A aprovação de uma lei pode alterar significativamente o cenário jurídico sobre o tema.
• Comunicação Clara com o Cliente: Explique ao cliente os riscos e as possibilidades de sucesso da ação de desaposentação ou reaposentação. É importante que o cliente esteja ciente de que a jurisprudência atual é desfavorável à desaposentação e que a tese da reaposentação ainda é objeto de debate.

Conclusão

A desaposentação e a reaposentação são temas complexos e que geram debates no cenário jurídico previdenciário brasileiro. Embora o STF tenha firmado entendimento contrário à desaposentação, a discussão sobre a renúncia à aposentadoria e a obtenção de um novo benefício permanece viva, impulsionada por recentes decisões e pela busca por soluções justas para os segurados. A atuação do advogado previdenciário é fundamental para orientar os clientes sobre os riscos e as possibilidades de sucesso de uma ação de desaposentação ou reaposentação, buscando sempre a melhor solução para cada caso.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.