STJ: Direito de Visita

A convivência familiar é um direito fundamental, essencial para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. O direito de visita, ou direito de convivência, garante que os filhos mantenham laços afetivos com o genitor que não detém a guarda, assegurando a continuidade do vínculo parental. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre o tema, estabelecendo diretrizes importantes para a aplicação do direito de visita em diversas situações.

Este artigo abordará o direito de visita sob a ótica do STJ, analisando a legislação pertinente, a jurisprudência relevante e as implicações práticas para a atuação advocatícia no Direito de Família.

O Direito de Visita: Fundamentos Legais e Conceituais

O direito de visita, mais adequadamente denominado direito de convivência, é assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código Civil de 2002 (CC/02).

A CF/88, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária. O art. 229 reforça essa premissa, impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

O CC/02, em seu art. 1.589, garante ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. O art. 1.632 assevera que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) também consagra o direito à convivência familiar, em seu art. 19, garantindo à criança e ao adolescente o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A Jurisprudência do STJ: Princípios e Diretrizes

O STJ tem se pautado pelo princípio do melhor interesse da criança, consolidando entendimentos que buscam garantir a convivência familiar de forma saudável e equilibrada.

O Princípio do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança é a pedra de toque do Direito de Família, norteando as decisões judiciais em casos envolvendo menores. O STJ tem reiteradamente afirmado que o direito de visita não é um direito absoluto dos pais, mas sim um direito da criança de conviver com ambos os genitores.

Em decisão paradigmática, o STJ reconheceu que a fixação do regime de visitas deve observar as peculiaridades de cada caso, priorizando o bem-estar da criança. A Corte destacou que a convivência familiar é essencial para o desenvolvimento psicossocial do menor, e que a restrição ao direito de visita deve ser excepcional e fundamentada em provas cabais de que a convivência é prejudicial à criança.

O Direito de Visita e a Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada, instituída pela Lei nº 11.698/2008 e aperfeiçoada pela Lei nº 13.058/2014, tem como objetivo assegurar a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. O STJ tem entendido que a guarda compartilhada é a regra, mesmo em casos de desavenças entre os genitores, desde que não haja prejuízo à criança.

Nesse contexto, o direito de visita ganha novos contornos, não se limitando a encontros esporádicos, mas sim a uma convivência mais ampla e flexível, que permita a participação ativa de ambos os pais na vida da criança.

O Direito de Visita dos Avós

O direito de visita não se restringe aos pais. O CC/02, em seu art. 1.589, parágrafo único, estende o direito de visita aos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

O STJ tem reconhecido a importância da convivência com os avós, ressaltando que o vínculo afetivo com os ascendentes é fundamental para a formação da identidade da criança. No entanto, a Corte também tem ponderado que o direito de visita dos avós não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, sempre em prol do melhor interesse da criança.

Alienação Parental e o Direito de Visita

A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) visa coibir práticas que interfiram na formação psicológica da criança ou do adolescente, com o objetivo de promover repúdio a genitor ou que causem prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

O STJ tem se mostrado rigoroso no combate à alienação parental, reconhecendo que tais práticas configuram abuso moral e violam o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. A Corte tem admitido a alteração da guarda e a ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, bem como a aplicação de multas e outras sanções ao genitor alienador.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação em casos envolvendo direito de visita exige sensibilidade, conhecimento técnico e estratégia. Algumas dicas práticas para advogados que militam no Direito de Família:

1. Priorize a Conciliação e a Mediação: O diálogo é sempre o melhor caminho para a resolução de conflitos familiares. Incentive os pais a buscarem acordos que contemplem o melhor interesse da criança.
2. Construa um Plano de Convivência Detalhado: Um plano de convivência bem elaborado, com horários, dias, feriados e férias definidos, previne futuros desentendimentos.
3. Reúna Provas Sólidas: Em casos de litígio, a produção de provas é fundamental. Reúna documentos, testemunhas e laudos psicológicos que comprovem a capacidade do seu cliente de exercer a convivência familiar.
4. Fique Atento aos Sinais de Alienação Parental: Caso identifique indícios de alienação parental, atue de forma rápida e incisiva, requerendo medidas cautelares para proteger a criança e garantir o direito de convivência.
5. Acompanhe a Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões do STJ e dos Tribunais de Justiça, pois a jurisprudência é dinâmica e se adapta às novas realidades familiares.

Conclusão

O direito de visita, ou direito de convivência, é um direito fundamental da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. O STJ tem desempenhado um papel crucial na consolidação de entendimentos que priorizam o melhor interesse da criança, assegurando a manutenção dos vínculos afetivos com ambos os genitores, mesmo após a separação. A atuação do advogado no Direito de Família exige conhecimento da legislação, da jurisprudência e sensibilidade para lidar com as complexidades das relações familiares, sempre com o objetivo de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.